ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 28.05.1987.
Aos vinte e
oito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre, em sua Oitava Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às dezessete horas e dezessete minutos foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha
Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio
Terra, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Kenny
Braga, Luiz Braz, Pedro Ruas, Teresinha Irigaray, Ana Godoy e Marcinho
Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar
estiveram, em 3ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo nº 31/87, discutido pelo
Ver. Marcinho Medeiros; Projeto de Lei do Legislativo nº 31/87, discutido pelo
Ver. Marcinho Medeiros. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem
do Ver. Clóvis Brum, acerca da regimentalidade dos pedidos de regime de
urgência ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/87 e ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 31/87, votados na Sessão Extraordinária anterior. Constatada a
inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete
horas e trinta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver.
Brochado da Rocha e secretariados pela Ver.ª Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis
Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. 1114 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/87, que concede aumento de
vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do
Município e dá outras providências.
PROC. 1132 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/87, da Mesa, que reajusta os
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito
é o Ver. Marcinho Medeiros.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Antes de iniciar, quero pedir desculpas aos membros da Bancada do
PDT por ter sido um pouco forte em meu pronunciamento da Sessão anterior, porém
insisto em que o aumento concedido aos funcionários é irrisório, é
insignificante e tudo o que tinha dito anteriormente permanece, mas com uma
ressalva: quero cumprimentar os funcionários de confiança do PDT que entraram
na greve, cumprimentar também ao Vereador que defendeu o direito do partido de
punir os seus funcionários de confiança. Isso vem corroborar o quê? Que a
posição assumida pelo funcionalismo público municipal era correta. A prova
maior é de que os próprios funcionários de cargo de confiança do Sr. Prefeito
também aderiram ao movimento grevista, sendo logicamente os primeiros a serem
punidos pelo autoritarismo dado ao tratamento dos grevistas.
Portanto, Srs. Vereadores, a proposta enviada a esta Casa para ser
votada pelos Srs. Vereadores continua a mesma proposta que foi recusada em
assembléia geral. Os funcionários recuaram mediante ameaça de fome em seus
lares e também tiveram solidariedade do funcionalismo e de cargos de confiança
do partido do Sr. Prefeito. Talvez acreditassem eles que fosse um partido
aberto, um partido democrático, um partido dito socialista, pois teria que
admitir que seria justa a reivindicação a todos os funcionários, até os de sua
confiança, uma vez que poderia até não considerar justa a reivindicação de
funcionários que não fossem de sua confiança. Mas vejam os Senhores que o
Prefeito continua dando um tratamento injusto a todos os municipários. É certo
que a Cidade reclama por melhores serviços. É certo que o serviço de trânsito
em Porto Alegre não está sendo dos melhores. É certo que a educação oferecida
pelo Município de Porto Alegre à comunidade não é das melhores, por uma série
de falhas, entre as quais poderíamos arrolar falhas humanas. Até diria que, se
alguém tem culpa no cartório, podem ser os funcionários. Mas é certo que o
Município de Porto Alegre, que elegeu o Sr. Alceu Collares para Prefeito, paga
muito mal os seus funcionários. Não cumpre a lei, e nunca o funcionalismo
perdeu tanto, em conquistas obtidas, como nesta administração. Não houve avanço
nenhum do funcionalismo, só houve recuo. Os professores tinham plano de
carreira; hoje não têm mais. Que justiça se faz ao conceder 20% de aumento a
uma categoria, quando se sabe perfeitamente que esses 20% já foram comidos pelo
disparo do gatilho? E o último gatilho que houve recentemente está comido. Então,
não vejo, em nenhum momento, proposta de aumento por parte do Sr. Prefeito. O
que vejo é uma proposta de enrolação por parte do Sr. Prefeito, que pretende
mascarar uma realidade, que não presta contas da aplicação da receita municipal
no “open” e no “over nigth.” A população não fica sabendo o resultado dessas
recitas, de parte da receita que é aplicada nesses fundos. Parece que a
Administração Pública está sendo gerida como uma empresa capitalista e não como
uma empresa social. O poder público não deve dar lucro. Deve equilibrar receita
e despesa. Se está usando parte dos seus recursos, tem o administrador que
prestar contas de onde está sendo colocado o lucro obtido nesses fundos em que
a administração do Município aplica os seus recursos. Portanto, Senhores, 20% é
insignificante. O anunciado envio de concessão de um abono salarial, que ainda
não entrou nesta Casa, de 400 cruzados para os padrões de 1 a 5, de 300
cruzados para o padrão de 6 a 7 e de 200 cruzados para os padrões acima de 7,
não garante nada ao funcionalismo, porque abono, todos sabem, amanhã ou depois
pode ser retirado. Não se incorpora ao vencimento do funcionário. Portanto,
Vereadores, os funcionários continuam com seus vencimentos defasados e só
cederam em sua greve porque tiveram a ameaça de fome em suas famílias, ameaça
de corte de vantagens que tinham obtido.
O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Estou ouvindo o seu pronunciamento e acho que V.Exa.
está falando de coisas de que não tem conhecimento. Em primeiro lugar, V.Exa.
está falando em lucro, quando V.Exa. deveria saber que quatro mil Municípios
como Porto Alegre estão fazendo movimento nacional para tirar as Prefeituras
Municipais do caos em que se encontram. A nossa Prefeitura jamais dá lucro. Pelo
contrário, estamos com dívidas na Prefeitura, que o Prefeito Alceu Collares vem
procurando sanear no último ano de administração. Então, V.Exa. está falando de
coisas de que não tem conhecimento. Que investimentos em “open” e “over nigth”?
Acho que V.Exa. tem que vir a tribuna com conhecimento de causa. Lucro não
existe na Prefeitura. Estamos administrando prejuízos, e está aí o Orçamento do
ano. Isso V.Exa. tem que saber. Vou-me retirar e não vou ouvir mais seu
pronunciamento, porque V.Exa. está falando de coisas que não sabe, que não
conhece.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Lamentavelmente, o Sr.
Prefeito já foi acusado de investir no “open” e “over” e até este momento não
se pronunciou se é verdade ou mentira e não prestou contas à população. Mas
colocar uma faixa mentirosa na frente da Prefeitura, dizendo que tinha
concedido um aumento, um elevado percentual de aumento de vencimentos aos
funcionários, isto ele fez, e, no entanto, o funcionalismo não teve
oportunidade de discutir e de rebater, até pela imprensa, aquela comunicação
feita à comunidade. Portanto, venho a esta tribuna insistir para que a
Prefeitura estude e sugiro à Bancada do PDT, que também tem compromisso com os
seus funcionários e que tem em seus quadros funcionários do Município, que
converse com o Prefeito para que envie, o mais breve possível, um novo projeto
de aumento, porque o gatilho salarial do mês de maio já, provavelmente, no
próximo mês vai disparar outra vez e os funcionários continuarão perdendo cada
vez mais em seus vencimentos, vendo a ameaça lenta de fome, já que há ameaça de
corte do pagamento do mês de maio, o corte das Funções Gratificadas, dos Cargos
em Comissão, das RDE e RTI, dos regimes suplementares dados aos professores.
Foram ameaças fortes, o que fez, obviamente, o funcionalismo recuar, mas não
mudou a sua situação de insatisfação com a atual Administração Pública. Nós
continuamos, ainda, insatisfeitos. Os 20% não são nenhum mercúrio que possa ser
colocado nas chagas, nas feridas que abrem o coração e o pensamento dos funcionários
do Município. Nós continuamos com um tratamento vexatório; nós continuamos com
um tratamento não-digno dado por uma pessoa que foi eleita pela maioria
esmagadora dos contribuintes do Município, e que não foi eleito para remunerar
mal os funcionários municipais, mas para dar uma remuneração condigna. E que
estes funcionários possam receber um salário digno e que compense, realmente,
ser contribuinte, ter um carnê de contribuição do imposto, que aumenta
anualmente aproximadamente 300%, mas que não remunera a categoria em nenhum
terço disto.
Então, companheiros, não vejo justiça nenhuma, e acho que a Casa, ao
votar o projeto, não vai votar aumento, e sim uma pequena correção das perdas
salariais que vem sofrendo o funcionalismo do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero comunicar que ficam
convocados os Srs. Vereadores para a reunião conjunta de amanhã, após a Sessão
Ordinária da Casa, em que será apreciado este parecer e mais um outro que se
encontra pendente.
Não há "quorum" para a continuidade da Sessão. Levanto os
trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à
hora regimental.
(Levanta-se a Sessão às 17h35min.)
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